Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades
Revista Semestral de Direito Econômico · 2022
DOI: 10.51696/resede.e2103 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Semestral de Direito Econômico, 2022. Verfasst von Gilberto Bercovici. Die Arbeit nennt 33 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente texto trata da privatização da Eletrobrás e das várias inconstitucionalidades presentes na lei que autorizou a alienação do controle da empresa estatal. O artigo inicia analisando o papel da Eletrobrás no Regime Constitucional da Energia Elétrica. Com a aprovação da Lei nº 14.182/2021, são introduzidas alterações nas concessões da Eletrobrás que irão afetar as tarifas de energia elétrica. A lei propõe também a instituição de uma nova empresa estatal para manter a Eletronuclear e Itaipu Binacional sob controle da União. O modelo de privatização da Eletrobrás e suas inconstitucionalidades são detalhados e o artigo destaca os impactos negativos da privatização da Eletrobrás na gestão dos recursos hídricos brasileiros, finalizando com um panorama da atual destruição do Regime Constitucional da Energia Elétrica no Brasil.
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Bercovici, G. (2022). Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades. Revista Semestral de Direito Econômico. https://doi.org/10.51696/resede.e2103
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Bercovici G. Privatização da Eletrobrás e suas Inconstitucionalidades. Revista Semestral de Direito Econômico. 2022. doi:10.51696/resede.e2103
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