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Open Access · CC BY 4.0

(Des) Necessidade de Autorização Legislativa para a Venda de Subsidiárias de Estatais

Vinícius Adami Casal

Revista Semestral de Direito Econômico · 2022

DOI: 10.51696/resede.e2102 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Semestral de Direito Econômico, 2022. Verfasst von Vinícius Adami Casal. Die Arbeit nennt 23 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo, adotando o método dedutivo, estuda a necessidade, ou não, de autorização legislativa para a venda de subsidiárias de estatais a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no referendo da medida cautelar na ADIN 5.624. Far-se-á uma análise das disposições constitucionais da matéria e dos votos que formaram a corrente majoritária a respeito da desnecessidade de tal medida para, posteriormente, enfrentar os seus argumentos em algumas categorias por nós divididas a partir da análise dos posicionamentos dos(as) julgadores(as). Tal metodologia visa a demonstrar a impropriedade da decisão exarada pela Corte Suprema no que tange a matéria constitucional, principalmente a Constituição Econômica. Na conclusão faremos uma retomada da matéria e uma defesa da Constituição Econômica e de sua ideologia constitucionalmente adotada.

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Casal, V. A. (2022). (Des) Necessidade de Autorização Legislativa para a Venda de Subsidiárias de Estatais. Revista Semestral de Direito Econômico. https://doi.org/10.51696/resede.e2102

Vancouver

Casal VA. (Des) Necessidade de Autorização Legislativa para a Venda de Subsidiárias de Estatais. Revista Semestral de Direito Econômico. 2022. doi:10.51696/resede.e2102

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