Preços Administrados
Revista Semestral de Direito Econômico · 2022
DOI: 10.51696/resede.e0110 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Semestral de Direito Econômico, 2022. Verfasst von Alessandro Octaviani und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo visa a abordar a categoria jurídica dos “preços administrados”, tendo em vista sua historicidade e seus propósitos. Os preços administrados configuraram-se como a instrumentalização dos objetivos de uma política econômica constitucionalmente fundamentada, definida pelo Estado e construída a partir da perspectiva do interesse público. A disciplina e a experiência jurídicas dos preços administrados no Brasil e nos demais Estados capitalistas contemporâneos evidenciam seu papel instrumental para os fins do desenvolvimento econômico.
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Octaviani, A., & Vidigal, L. (2022). Preços Administrados. Revista Semestral de Direito Econômico. https://doi.org/10.51696/resede.e0110
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Octaviani A, Vidigal L. Preços Administrados. Revista Semestral de Direito Econômico. 2022. doi:10.51696/resede.e0110
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