Princípio da deliberação adequada ou suficiente
Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados · 04.03.2026 · 1 (2)
DOI: 10.51206/plenario.v1i7 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, online erschienen am 04.03.2026. Verfasst von Teresa Melo. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Aborda a importância da deliberação no processo legislativo, que deve ser entendida como um princípio autônomo do processo legislativo, ainda que de forma não absoluta – mas adequada ou suficiente. Partindo-se de precedentes do direito comparado e de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de deliberação adequada visa garantir condições mínimas para a participação e a influência de vozes plurais nos debates, especialmente das minorias. Critica-se a ideia da “vontade do legislador” e propõe-se um entendimento mais realista da atuação legislativa, onde a deliberação adequada se torna essencial para a legitimidade das leis. Partindo-se da premissa de que o princípio admite a discordância informada, seu conteúdo passa pela verificação de três principais comandos: troca de argumentos e capacidade de influência no debate; participação da oposição ou de minorias sociais ou parlamentares na deliberação; e adequação do rito à matéria em apreciação e apresentação de razões ou justificativas.
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Melo, T. (2026). Princípio da deliberação adequada ou suficiente. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados, 1(2). https://doi.org/10.51206/plenario.v1i7
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Melo T. Princípio da deliberação adequada ou suficiente. Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados. 2026;1(2). doi:10.51206/plenario.v1i7
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