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A defesa comercial e a restrição da liberalização e integração comercial pelo aumento da alíquota de IPI de veículos importados no Brasil - doi:10.5102/rdi.v10i1.2377

Ricardo Antonio Serrano Osorio, Clayton Couto

Revista de Direito Internacional · 2013

DOI: 10.5102/rdi.v10i1.2377 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, 2013. Verfasst von Ricardo Antonio Serrano Osorio und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem como objetivo analisar a evolucao do comercio internacional e sua importância para a reducao das barreiras tarifarias e o dinamismo da integracao economica a nivel global. Para tanto, serao analisadas as rodadas comerciais realizadas no âmbito do GATT e a criacao da OMC como momentos claves para alcancar a integracao sinalada. Nesse sentido, nos enfocaremos a analisar o atual panorama da politica de importacao brasileira relacionado a trata da medida de majoracao das aliquotas do Imposto de Importacao incidente sobre veiculos importados, determinando que a defesa comercial Brasileira atualmente infringe normas e principios basilares de direito internacional economico restringindo assim a liberacao e integracao comercial. Finalmente, chamamos a atencao aos agentes economicos do comercio global que a atual politica brasileira de defesa comercial e extremamente intervencionista gerando-se dessa forma uma inseguranca juridica nas transacoes comerciais.

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Osorio, R. A. S., & Couto, C. (2013). A defesa comercial e a restrição da liberalização e integração comercial pelo aumento da alíquota de IPI de veículos importados no Brasil - doi:10.5102/rdi.v10i1.2377. Revista de Direito Internacional. https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2377

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Osorio RAS, Couto C. A defesa comercial e a restrição da liberalização e integração comercial pelo aumento da alíquota de IPI de veículos importados no Brasil - doi:10.5102/rdi.v10i1.2377. Revista de Direito Internacional. 2013. doi:10.5102/rdi.v10i1.2377

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