A emergência do Direito Administrativo Global como ferramenta de regulação transnacional do investimento estrangeiro direto - doi:10.5102/rdi.v10i1.2369
Revista de Direito Internacional · 2013
DOI: 10.5102/rdi.v10i1.2369 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, 2013. Verfasst von Andréa Rocha Postiga. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).
Abstract (Originalsprache)
O Direito Administrativo Global aparece no cenario do investimento estrangeiro direto como uma resposta aos atos praticados em âmbito nacional que repercutem em escala global. As criticas apresentadas, no que toca a sua aplicacao a regulacao do investimento estrangeiro, giram principalmente em torno de questoes como a responsabilizacao e a prestacao de contas no exercicio do poder regulatorio transnacional (accountability), a legitimidade do sistema proposto, bem como o seu carater democratico e a sua efetividade. No entanto, acredita-se que o Direito Administrativo Global possa vir como resposta as questoes nao resolvidas nesse cenario. Para este estudo, discorre-se acerca do investimento estrangeiro direto, na primeira parte, passando-se pelo historico de sua regulacao, desenvolvimento e panorama atual. A transicao para o segundo momento parte da argumentada fragmentariedade da forma de tratamento hoje dispensada ao investimento estrangeiro no plano internacional, introduzindo-se entao o paradigma do Direito Administrativo Global como nova via regulatoria, apresentando-se o conceito idealizado, bem como as estruturas por meio das quais opera na esfera do investimento estrangeiro direto. O ensaio conclui apontando as questoes a serem superadas para que a introducao desta nova proposta nao cause prejuizos. Buscam-se alternativas capazes de fazer com que o publico e o privado dialoguem da melhor forma possivel para a construcao de um padrao internacional nesta seara. Depreende-se do estudo realizado e que o Direito Administrativo Global tenta propor uma via delimitadora dessas novas e diversas relacoes, a fim de impedir abusos de ambas as partes, aproximando-se dos padroes almejados.
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Postiga, A. R. (2013). A emergência do Direito Administrativo Global como ferramenta de regulação transnacional do investimento estrangeiro direto - doi:10.5102/rdi.v10i1.2369. Revista de Direito Internacional. https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2369
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Postiga AR. A emergência do Direito Administrativo Global como ferramenta de regulação transnacional do investimento estrangeiro direto - doi:10.5102/rdi.v10i1.2369. Revista de Direito Internacional. 2013. doi:10.5102/rdi.v10i1.2369
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