Investimento estrangeiro: o padrão de tratamento justo e equitativo e o papel da boa-fé- doi:10.5102/rdi.v10i1.2349
Revista de Direito Internacional · 2013
DOI: 10.5102/rdi.v10i1.2349 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, 2013. Verfasst von Fernando Santos Arenhart.
Abstract (Originalsprache)
A importância do investimento estrangeiro para a economia globalizada tem se refletido na multiplicidade de tratados que buscam protege-lo atraves de determinados padroes de tratamento, dentre eles aquele denominado tratamento justo e equitativo (fair and equitable treatment). A importância deste trabalho esta no fato de que, na tentativa de definir os contornos do padrao de tratamento justo e equitativo, tanto doutrina quanto jurisprudencia acabam apenas tangenciando a ideia de boa-fe sem, todavia, estabelecerem claramente a relacao entre ambos. O objetivo deste artigo e investigar mais a fundo esta relacao, colocando-se a hipotese de que a boa-fe e uma caracteristica do padrao de tratamento justo e equitativo, seja na forma de uma obrigacao de proteger as expectativas basicas dos investidores criadas pelos tratados que regulam a materia, seja como um principio geral de direito internacional que direciona a interpretacao e aplicacao desse tipo de clausula. O metodo utilizado foi o hipotetico dedutivo, partindo-se do estudo doutrinario para a analise de decisoes arbitrais relevantes. A conclusao a que se chega e que a exigencia de um tratamento justo e equitativo nada mais e que a confirmacao da obrigacao de agir de acordo com a boa-fe, ou evitar o abuso e a arbitrariedade.
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Arenhart, F. S. (2013). Investimento estrangeiro: o padrão de tratamento justo e equitativo e o papel da boa-fé- doi:10.5102/rdi.v10i1.2349. Revista de Direito Internacional. https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2349
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Arenhart FS. Investimento estrangeiro: o padrão de tratamento justo e equitativo e o papel da boa-fé- doi:10.5102/rdi.v10i1.2349. Revista de Direito Internacional. 2013. doi:10.5102/rdi.v10i1.2349
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