Integração econômica no Mercosul: opiniões consultivas e a democratização no acesso ao tribunal permante de revisão - doi:10.5102/rdi.v10i1.2334
Revista de Direito Internacional · 2013
DOI: 10.5102/rdi.v10i1.2334 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, 2013. Verfasst von Eduardo Biachi Gomes.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo examinar o sistema das Opinioes Consultivas do MERCOSUL e a sua regulamentacao pelo Supremo Tribunal Federal, de forma a identificar a viabilidade da construcao de um direito da integracao no bloco, vez que uma das grandes dificuldades encontradas pelos juristas, refere-se a aplicacao das normativas MERCOSUL nos ordenamentos juridicos dos Estados partes. Para tanto, o presente artigo partiu de uma analise normativa, do Protocolo de Olivos e seu Regulamento, Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como doutrinaria, de forma a compreender a sistematica de funcionamento das Opinioes Consultivas. Buscou-se efetuar uma analise da jurisprudencia, nas Cortes Constitucionais dos Estados Partes, sobre a interpretacao e aplicacao das normativas MERCOSUL. Por fim, na conclusao, verifica-se que a recente regulamentacao das Opinioes Consultivas, pelo Supremo Tribunal Federal, pode contribuir para a democratizacao do acesso a jurisdicao do Tribunal Permanente de Revisao, de forma a contribuir para construcao da jurisprudencia do direito da integracao do MERCOSUL.
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Gomes, E. B. (2013). Integração econômica no Mercosul: opiniões consultivas e a democratização no acesso ao tribunal permante de revisão - doi:10.5102/rdi.v10i1.2334. Revista de Direito Internacional. https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2334
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Gomes EB. Integração econômica no Mercosul: opiniões consultivas e a democratização no acesso ao tribunal permante de revisão - doi:10.5102/rdi.v10i1.2334. Revista de Direito Internacional. 2013. doi:10.5102/rdi.v10i1.2334
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