É interessante para o Brasil aderir ao tratado sobre compras governamentais da OMC? - doi: 10.5102/rdi.v10i1.2276
Revista de Direito Internacional · 2013
DOI: 10.5102/rdi.v10i1.2276 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Internacional, 2013. Verfasst von Aubrey De Oliveira Leonelli und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A correta utilizacao do instituto juridico da licitacao, seja no âmbito nacional ou internacional, preve que sejam elaboradas normativas que privilegiem a livre concorrencia, bem como a transparencia do processo licitatorio. O presente artigo objetiva apresentar um estudo juridico acerca das normas brasileiras sobre licitacoes e tracar um comparativo com as regras internacionais contidas no Acordo sobre Compras Governamentais da Organizacao Mundial do Comercio (OMC), a fim de verificar se ha interesse para o Brasil em fazer parte desse Acordo, destacando, para tanto, os argumentos teorico-juridicos favoraveis e os contrarios e verificando a questao da transparencia e da livre concorrencia presentes nessas normativas. Para alcancar o objetivo supramencionado, via metodo comparativo, primeiramente realizou-se revisao bibliografica sobre a dinâmica das negociacoes comerciais no âmbito da OMC, suas regras para licitacao internacional e as normas juridicas vigentes no direito administrativo brasileiro sobre compras governamentais. Em seguida, estabeleceu-se breve analise comparativa entre os dois regimes juridicos, destacando semelhancas e diferencas. Concluiu-se que, apesar do Acordo sobre Compras Governamentais da OMC ser de grande valia, norteando os processos licitatorios de seus membros, no Brasil, a legislacao vigente e bastante abrangente e complexa, garantindo aos participantes um processo eficiente e isonomico. Desta feita, parece acertado dizer que, para o Brasil, seria desnecessario aderir ao Acordo e abrir o seu mercado de licitacoes nos moldes tracados pela normativa OMC. Cumpre salientar que a tematica do artigo e inedita, relevante e multidisciplinar, sendo que aspectos de politica e economia corroboraram para o desenvolvimento da proposta. Alem disso, os processos de compras governamentais mundiais giram em torno de 10 a 15% do PIB dos paises, sendo de grande relevância economica, politica e social.
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Leonelli, A. D. O., & Monassa, C. S. C. (2013). É interessante para o Brasil aderir ao tratado sobre compras governamentais da OMC? - doi: 10.5102/rdi.v10i1.2276. Revista de Direito Internacional. https://doi.org/10.5102/rdi.v10i1.2276
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Leonelli ADO, Monassa CSC. É interessante para o Brasil aderir ao tratado sobre compras governamentais da OMC? - doi: 10.5102/rdi.v10i1.2276. Revista de Direito Internacional. 2013. doi:10.5102/rdi.v10i1.2276
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