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Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas - Entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União

Alexandre Levin

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020

DOI: 10.48143/rdai.14.al ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Alexandre Levin.

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Abstract (Originalsprache)

Resumo: O objetivo deste estudo é conhecer os fundamentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiram a participação em processos licitatórios de empresas em recuperação judicial. A partir desses dados, busca-se compreender como será levada a efeito a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, etapa obrigatória em qualquer licitação. Ao final, busca-se resposta à seguinte questão: a decisão sobre a habilitação econômico-financeira de empresa licitante passou a ser de responsabilidade do Juízo da recuperação judicial, ou ainda pertence ao rol de competências da comissão licitante? Haveria, nesse caso, invasão de competência reservada ao Poder Executivo? Quais seriam as consequências práticas desse tipo de decisão para os contratos administrativos, em especial perante o risco de rescisão contratual por falência da empresa contratada?

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APA

Levin, A. (2020). Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas - Entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.14.al

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Levin A. Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas - Entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.14.al

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