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As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública

Ana Carolina Hohmann, Fernanda Coelho

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020

DOI: 10.48143/rdai.14.ach ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Ana Carolina Hohmann und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018.

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APA

Hohmann, A. C., & Coelho, F. (2020). As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.14.ach

Vancouver

Hohmann AC, Coelho F. As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.14.ach

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