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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance?

Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020

DOI: 10.48143/rdai.13.mvar ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo parte de duas hipóteses para analisar a estrutura de incentivos na implementação de um complianceefetivo, ambas relacionadas aos parâmetros de responsabilização - imputação, culpabilidade, tipicidade e punibilidade - instituídos na Lei 12.846/2013. Ao descrever as variáveis do problema, as quais incidem em um delineamento legislativo e institucional do fenômeno de combate à corrupção, iremos perquirir, na segunda fase, incentivos normativos à adesão de programas de integridade nas organizações empresariais brasileiras. Ao final, propomos um incentivo normativo que perpassa pela interpretação conforme a Constituição da responsabilidade jurídica das empresas na Lei 12.846/2013, nos autos da ADI 5.261, em curso no Supremo Tribunal Federal.

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Rodrigues, M. V. A. (2020). No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.mvar

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Rodrigues MVA. No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.13.mvar

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