Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI · 2020
DOI: 10.48143/rdai.13.alvs ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, 2020. Verfasst von Artur Leandro Veloso de Souza. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo é a respeito da forma de contagem da duração dos contratos administrativos e a problemática envolvida quanto ao termo inicial/termo final. Analisa-se, para tanto, o correto momento para aditivação dos contratos continuados, avaliando a legislação aplicável ao caso. Aborda-se, ainda, a necessidade ou não de celebração de termo aditivo e a viabilidade de utilização do apostilamento para celebração da prorrogação de duração dos contratos administrativos. O artigo visou responder qual a regra de contagem dos contratos administrativos com prazos de duração fixados tanto em dia quanto em anos/meses.
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Souza, A. L. V. D. (2020). Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. https://doi.org/10.48143/rdai.13.alvs
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Souza ALVD. Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI. 2020. doi:10.48143/rdai.13.alvs
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