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Open Access · CC BY 4.0

A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Vitória Mendes Aleixo

RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 · 01.06.2026 · 7 (6) · e768063

DOI: 10.47820/recima21.v7i6.8063 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, online erschienen am 01.06.2026. Verfasst von Vitória Mendes Aleixo. Die Arbeit nennt 22 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a atuação estrutural do Ministério Público na garantia dos direitos fundamentais das mulheres trans no sistema penitenciário brasileiro. Parte-se da constatação de que a população trans constitui um dos grupos mais vulneráveis no contexto carcerário, estando frequentemente exposta a violações de direitos, discriminação e violência institucional. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo e análise documental de normas constitucionais, legislação infraconstitucional e resoluções institucionais relacionadas à proteção da população LGBTQIA+ no sistema penal, especialmente a Resolução CNJ nº 348/2020. O estudo examina os instrumentos de atuação do Ministério Público, como inspeções prisionais, recomendações administrativas, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas, avaliando sua capacidade de promover mudanças estruturais no sistema penitenciário. Conclui-se que, embora existam avanços normativos e institucionais voltados à proteção da identidade de gênero no sistema prisional, a atuação do Ministério Público ainda enfrenta limitações decorrentes de obstáculos institucionais, desigualdades regionais e resistências estruturais na administração penitenciária.

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APA

Aleixo, V. M. (2026). A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 7(6), e768063. https://doi.org/10.47820/recima21.v7i6.8063

Vancouver

Aleixo VM. A ATUAÇÃO ESTRUTURAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES TRANS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218. 2026;7(6):e768063. doi:10.47820/recima21.v7i6.8063

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