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BREVE PANORÂMICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E O PROCESSO TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL

Patrícia Azevedo, José de Campos Amorim

Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2021

DOI: 10.47319/rdft.v1i4.49 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2021. Verfasst von Patrícia Azevedo und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Os contribuintes dispõem de um conjunto de meios processuais para fazer valer os seus direitos e interesses em tempo útil, de forma plena e efetiva, nomeadamente dos meios impugnatórios de atos lesivos, do reconhecimento de direitos ou interesses, da ação de condenação à prática de atos devidos e dos meios cautelares. Os contribuintes podem recorrer à jurisdição administrativa e fiscal, que são órgãos com soberania para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. O objetivo deste nosso contributo é o de apresentar uma breve panorâmica sobre a organização dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Processo Tributário em Portugal, passando-se, entre outros pontos, pelos princípios fundamentais do processo tributário.

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Azevedo, P., & Amorim, J. D. C. (2021). BREVE PANORÂMICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E O PROCESSO TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.49

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Azevedo P, Amorim JDC. BREVE PANORÂMICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E O PROCESSO TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2021. doi:10.47319/rdft.v1i4.49

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