REPERCUSSÕES PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Revista de Direitos Fundamentais e Tributação · 2021
DOI: 10.47319/rdft.v1i4.47 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos Fundamentais e Tributação, 2021. Verfasst von Michell Przepiorka und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O art. 28 da Lei nº 13.988/20, fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/19 em lei, restringiu drasticamente o âmbito de aplicação do voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Atualmente, discute-se a constitucionalidade da norma em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, bem como a extensão de sua aplicabilidade, limitada por portaria editada pelo Ministério da Economia. O presente artigo discute as atuais polêmicas em torno de sua aplicação.
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Przepiorka, M., & Branco, L. O. D. A. (2021). REPERCUSSÕES PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. https://doi.org/10.47319/rdft.v1i4.47
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Przepiorka M, Branco LODA. REPERCUSSÕES PRÁTICAS DA LIMITAÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF. Revista de Direitos Fundamentais e Tributação. 2021. doi:10.47319/rdft.v1i4.47
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