Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária.
REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ · 2018
DOI: 10.46818/pge.v1i2.29 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ, 2018. Verfasst von João Paulo Melo do Nascimento.
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho tem como objetivo consagrar uma dupla presunção de constitucionalidade da lei complementar que soluciona conflitos de competência tributária. O Constituinte elegeu a lei complementar como a via ordinária para tanto. Consagra-se o aspecto decisório e criativo da hermenêutica realizada pelo legislador complementar, que discricionariamente elege a melhor solução. A solução pela via legislativa de reais conflitos de competência acerca do conteúdo de significado do aspecto material da hipótese de incidência tributária prestigia o federalismo fiscal e a separação de poderes.
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Nascimento, J. P. M. D. (2018). Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ. https://doi.org/10.46818/pge.v1i2.29
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Nascimento JPMD. Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária. REVISTA ELETRÔNICA DA PGE-RJ. 2018. doi:10.46818/pge.v1i2.29
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