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TRANSPORTES: CARACTERIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, PROBLEMAS E DESAFIOS NO BRASIL

Maurício Benedeti Rosa

Radar: tecnologia, produção e comércio exterior · 2022

DOI: 10.38116//radar69art5 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Radar: tecnologia, produção e comércio exterior, 2022. Verfasst von Maurício Benedeti Rosa.

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Abstract (Originalsprache)

As tentativas de compartilhamento de infraestrutura entre o setor de transportes e outros setores, em especial o de telecomunicações, apesar de relevantes no atual contexto de atualização tecnológica, têm gerado conflitos principalmente quanto à gratuidade dos direitos de passagem. Mesmo a partir da Lei no 13.116/2015, conhecida como Lei de Antenas, e de sua regulamentação por meio do Decreto no 10.480/2020, o cenário idealizado de segurança jurídica não foi concretizado devido à divergência nas decisões das instâncias superiores que dispõem sobre a legalidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias. Essa situação persiste, demandando atuação das agências reguladoras dos setores envolvidos a fim de evitar que tais dissensos se coloquem como barreiras ao desenvolvimento das novas tecnologias.

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Rosa, M. B. (2022). TRANSPORTES: CARACTERIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, PROBLEMAS E DESAFIOS NO BRASIL. Radar: tecnologia, produção e comércio exterior. https://doi.org/10.38116//radar69art5

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Rosa MB. TRANSPORTES: CARACTERIZAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, PROBLEMAS E DESAFIOS NO BRASIL. Radar: tecnologia, produção e comércio exterior. 2022. doi:10.38116//radar69art5

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