DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?
Revista IBERC · 2019
DOI: 10.37963/iberc.v2i2.51 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, 2019. Verfasst von Mafalda Miranda Barbosa.
Abstract (Originalsprache)
O modelo delitual português assenta na diferença entre a ilicitude e a culpa. Para que a primeira se constate, é necessário que haja violação de um direito absoluto, violação de uma disposição legal de proteção de interesses alheios ou uma situação de abuso do direito. Ao longo do tempo, doutrina e jurisprudência foram considerando, mas não sem dúvidas e hesitações, que as normas de direito da concorrência podiam ser vistas como uma daquelas disposições legais de proteção de interesses alheios, aptas a fazer desvelar a ilicitude. O novo regime do private enforcement da concorrência vem esclarecer todas as dúvidas e oferecer soluções que ultrapassam aquelas a que poderíamos chegar no quadro da responsabilidade extracontratual, ainda que daí resultem outras dificuldades no plano dogmático. Mas, nem por isso deixamos de encontrar uma linha de continuidade entre o modelo delitual, para o qual o regime do private enforcement remete, e a nova disciplina jurídica.
Zitieren
APA
Barbosa, M. M. (2019). DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?. Revista IBERC. https://doi.org/10.37963/iberc.v2i2.51
Vancouver
Barbosa MM. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?. Revista IBERC. 2019. doi:10.37963/iberc.v2i2.51
BibTeX
@article{Barbosa2019,
author = {Barbosa, Mafalda Miranda},
title = {DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?},
journal = {Revista IBERC},
year = {2019},
doi = {10.37963/iberc.v2i2.51}
}
EUVIMED