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DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?

Mafalda Miranda Barbosa

Revista IBERC · 2019

DOI: 10.37963/iberc.v2i2.51 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, 2019. Verfasst von Mafalda Miranda Barbosa.

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Abstract (Originalsprache)

O modelo delitual português assenta na diferença entre a ilicitude e a culpa. Para que a primeira se constate, é necessário que haja violação de um direito absoluto, violação de uma disposição legal de proteção de interesses alheios ou uma situação de abuso do direito. Ao longo do tempo, doutrina e jurisprudência foram considerando, mas não sem dúvidas e hesitações, que as normas de direito da concorrência podiam ser vistas como uma daquelas disposições legais de proteção de interesses alheios, aptas a fazer desvelar a ilicitude. O novo regime do private enforcement da concorrência vem esclarecer todas as dúvidas e oferecer soluções que ultrapassam aquelas a que poderíamos chegar no quadro da responsabilidade extracontratual, ainda que daí resultem outras dificuldades no plano dogmático. Mas, nem por isso deixamos de encontrar uma linha de continuidade entre o modelo delitual, para o qual o regime do private enforcement remete, e a nova disciplina jurídica.

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Barbosa, M. M. (2019). DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?. Revista IBERC. https://doi.org/10.37963/iberc.v2i2.51

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Barbosa MM. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS DA CONCORRÊNCIA AO NOVO REGIME DO PRIVATE ENFORCEMENT DA CONCORRÊNCIA: DISRUPÇÃO OU CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AO MODELO DELITUAL PORTUGUÊS?. Revista IBERC. 2019. doi:10.37963/iberc.v2i2.51

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