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A NECESSIDADE DE UM VERDADEIRO OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS

Daniela Courtes Lutzky

Revista IBERC · 2019

DOI: 10.37963/iberc.v2i1.22 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista IBERC, 2019. Verfasst von Daniela Courtes Lutzky.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O sentimento da insuficiência do Direito Civil para regular os danos oriundos da violação dos direitos de personalidade é o argumento para quem defende que os institutos de que dispõe até o momento o Direito Civil não conseguiram coibir nem reduzir a prática de novos ilícitos. Muito se resolve quando se aceita que aquestão radica no fato de que a Constituição Federal tem um grau mais elevado na hierarquia das normas do que o Direito Privado. O decisivo é saber qual é o modo mais seguro de garantir a aplicação e a efetividade da ação de reparação de danos, em especial dos imateriais, e se um olhar verdadeiramente constitucional sobre o tema nãomuda a problemática.

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Lutzky, D. C. (2019). A NECESSIDADE DE UM VERDADEIRO OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS. Revista IBERC. https://doi.org/10.37963/iberc.v2i1.22

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Lutzky DC. A NECESSIDADE DE UM VERDADEIRO OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS. Revista IBERC. 2019. doi:10.37963/iberc.v2i1.22

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