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Open Access · CC BY 4.0

A contestação das disposições de última vontade no direito das sucessões e seu impacto na autonomia do autor da herança

Luís Henrique Balk Chagas, Aline Antunes Gomes

Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas · 20.08.2026 · 22 (1) · 151-174

DOI: 10.37778/dscsa.v22i1.5792 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas, online erschienen am 20.08.2026. Verfasst von Luís Henrique Balk Chagas und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo analisa a contestação do testamento no ordenamento jurídico brasileiro e os seus impactos na autonomia de vontade do autor da herança. A problemática é: até que ponto os herdeiros podem contestar um testamento sem comprometer a autonomia de vontade do autor da herança? A partir do uso dos métodos histórico, documental, bibliográfico e jurisprudencial, a pesquisa foi estruturada em duas seções de desenvolvimento, e delimita-se às normas vigentes no Código Civil brasileiro, e nos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em especial, decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), evidenciando os principais fundamentos utilizados para invalidar ou sustentar as disposições testamentárias. O estudo conclui que, embora o testamento seja um instrumento legítimo de expressão de vontade, sua validade pode ser questionada diante de vícios formais, disposições contrárias à lei ou lesão aos herdeiros necessários, revelando a complexa articulação entre liberdade individual e a proteção sucessória. No entanto, o STJ tem firmado posicionamento, a partir da teoria da aparência e do princípio in dubio pro capacitate de que a inobservância de determinadas formalidades não pode conduzir, obrigatoriamente, à invalidade do testamento, desde que seja possível aferir, de modo inequívoco, a vontade livre e consciente do testador. O formalismo excessivo não deve ter prevalência em relação à autonomia de vontade, a fim de que seja preservada a função social do testamento e a aplicação dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Zitieren

APA

Chagas, L. H. B., & Gomes, A. A. (2026). A contestação das disposições de última vontade no direito das sucessões e seu impacto na autonomia do autor da herança. Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas, 22(1), 151-174. https://doi.org/10.37778/dscsa.v22i1.5792

Vancouver

Chagas LHB, Gomes AA. A contestação das disposições de última vontade no direito das sucessões e seu impacto na autonomia do autor da herança. Disciplinarum Scientia - Ciências Sociais Aplicadas. 2026;22(1):151-174. doi:10.37778/dscsa.v22i1.5792

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