A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: UMA ANÁLISE DA MORA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online) · 2026
DOI: 10.36517/refadir.v2i3.101774 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online), 2026. Verfasst von João Elias Mangueira Martins. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O corrente trabalho busca realizar uma análise sobre a extensão temporal indevida no processo administrativo fiscal. Para tal objetivo, realiza uma análise detalhada da aplicabilidade e da extensão do princípio da razoável duração do processo, bem como analisa, no âmbito federal, a lei do processo administrativo fiscal e os prazos nela estabelecidos para os atos processuais. Ademais, utiliza-se dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e do tribunal regional federal da quinta região para elucidar eventuais lacunas normativas. Dessa maneira, almeja-se elucidar as consequências da mora processual administrativa para o contribuinte e para a sobrecarga processual do judiciário. Com o decorrer do texto, concluiu-se que a mora administrativa se apresenta como verdadeiro abuso de poder por parte da administração pública. Sua existência é responsável por prejudicar diretamente os direitos processuais do contribuinte ao passo que a ingerência administrativa, em efeito cascata, gera demandas evitáveis para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e para o Judiciário.
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Martins, J. E. M. (2026). A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: UMA ANÁLISE DA MORA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). https://doi.org/10.36517/refadir.v2i3.101774
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Martins JEM. A EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: UMA ANÁLISE DA MORA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA SOB A PERSPECTIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). 2026. doi:10.36517/refadir.v2i3.101774
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