A REVISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL
Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online) · 02.05.2026 · 1
DOI: 10.36517/refadir.v1i.96830 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online), online erschienen am 02.05.2026. Verfasst von Calil Cavalcante Rodrigues. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho busca examinar a nova modalidade de revisão contratual estabelecida pela Lei do Superendividamento. Para isso, parte-se da contextualização social do fenômeno estudado para, em seguida, explicitar os conceitos fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, em especial aquele trazido pela nova lei: o princípio da concessão responsável de crédito. Passa-se, por fim, a delinear as diferenças entre as modalidades de revisão contratual no diploma consumerista, acentuando-se a capacidade de que a revisional da nova lei tem de alterar a jurisprudência nacional em um sentido mais protetivo do consumidores. A pesquisa é de tipo exploratória, por se tratar de inovação legislativa recente, utilizando da técnica comparativa para realizar uma revisão bibliográfica e os julgados sobre o tema.
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Rodrigues, C. C. (2026). A REVISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online), 1. https://doi.org/10.36517/refadir.v1i.96830
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Rodrigues CC. A REVISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. Revista dos Estudantes da Faculdade de Direito da UFC (Online). 2026;1. doi:10.36517/refadir.v1i.96830
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