Busca pessoal e fundada suspeita: os limites da atuação policial preventiva
Diké - Revista Jurídica · 30.12.2025 · 24 (29) · 276-297
DOI: 10.36113/dike.29.2025.4944 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Diké - Revista Jurídica, online erschienen am 30.12.2025. Verfasst von Lucas Gabriel Santos Costa und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho tem como objeto o procedimento de busca pessoal sem mandado judicial. O objetivo é analisar criticamente os limites normativos/permissividade jurídica da busca pessoal sem mandado judicial no policiamento preventivo, destacando a necessidade de parâmetros racionais para sua justificação e realização. Com base no artigo 244 do Código de Processo Penal e em decisões do STF e STJ, abre-se o horizonte de expectativa para compreender a atuação policial mediada por uma fundada suspeita concreta. O estudo, nesse sentido, aponta inconsistências (no plano da racionalidade jurídica) nos instrumentos normativos e, consequentemente, na formação da Polícia Militar. O estudo artigo adota o método dedutivo, e se vale do nível de pesquisa explicativo e exploratório para propor o aprimoramento das diretrizes e da formação jurídica para conciliar segurança pública e direitos fundamentais.
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Costa, L. G. S., Teixeira, K. A., & Santos, A. G. A. (2025). Busca pessoal e fundada suspeita: os limites da atuação policial preventiva. Diké - Revista Jurídica, 24(29), 276-297. https://doi.org/10.36113/dike.29.2025.4944
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Costa LGS, Teixeira KA, Santos AGA. Busca pessoal e fundada suspeita: os limites da atuação policial preventiva. Diké - Revista Jurídica. 2025;24(29):276-297. doi:10.36113/dike.29.2025.4944
BibTeX
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author = {Costa, Lucas Gabriel Santos and Teixeira, Katiana Amorim and Santos, André Gabriel Alves},
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journal = {Diké - Revista Jurídica},
year = {2025},
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