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Open Access · CC BY 4.0

Compatibilidade da devolução de valores nos próprios autos com os princípios do contraditório e devido processo legal no âmbito trabalhista

Luiz Pereira de Castro Filho, Juliana Seara Niella, Geovânia Silva de Sousa, Harrison Ferreira Leite

Diké - Revista Jurídica · 28.12.2025 · 24 (29) · 23-36

DOI: 10.36113/dike.29.2025.4907 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Diké - Revista Jurídica, online erschienen am 28.12.2025. Verfasst von Luiz Pereira de Castro Filho und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este estudo busca analisar a compatibilidade da devolução de valores pagos a maior nos próprios autos de execução trabalhista com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, confrontando o Tema 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe essa prática, exigindo ação autônoma. A pesquisa questiona se tal proibição compromete a economia processual e a razoável duração do processo, propondo que a devolução nos autos, com garantia de defesa, é mais eficaz e alinhada à instrumentalidade do processo. O estudo utiliza o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a restituição de valores em benefícios previdenciários nos próprios autos, como analogia para o âmbito trabalhista, desde que preservado o contraditório. A análise destaca que a proibição do TST pode gerar multiplicidade de processos, contrariando a eficiência judicial. Conclui-se que a devolução nos autos é compatível com os princípios constitucionais, desde que assegurada a participação das partes, contribuindo para uma justiça trabalhista mais racional e equânime, sem prejuízo das garantias processuais fundamentais.

Zitieren

APA

Filho, L. P. D. C., Niella, J. S., Sousa, G. S. D., & Leite, H. F. (2025). Compatibilidade da devolução de valores nos próprios autos com os princípios do contraditório e devido processo legal no âmbito trabalhista. Diké - Revista Jurídica, 24(29), 23-36. https://doi.org/10.36113/dike.29.2025.4907

Vancouver

Filho LPDC, Niella JS, Sousa GSD, Leite HF. Compatibilidade da devolução de valores nos próprios autos com os princípios do contraditório e devido processo legal no âmbito trabalhista. Diké - Revista Jurídica. 2025;24(29):23-36. doi:10.36113/dike.29.2025.4907

BibTeX
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  title = {Compatibilidade da devolução de valores nos próprios autos com os princípios do contraditório e devido processo legal no âmbito trabalhista},
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  doi = {10.36113/dike.29.2025.4907}
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