MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS
Diké - Revista Jurídica · 2021
DOI: 10.36113/dike.19.2021.3110 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Diké - Revista Jurídica, 2021. Verfasst von FERNANDO GOULART ROCHA.
Abstract (Originalsprache)
O trabalho trata do conflito aparente entre normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de comentários a dispositivos da lei n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. A análise concentra-se em discutir o tema por meio da restrição a direitos fundamentais sob a perspectiva das teorias interna e externa. Os resultados apontam para o fato de que as medidas previstas na lei restringem o direito à liberdade de locomoção e de reunião, bem como limitam a proteção à vida privada e à intimidade. Entretanto, conclui-se que restrições a direitos fundamentais são próprias do Estado Democrático de Direito e não constituem ofensa à ordem jurídico-constitucional.
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ROCHA, F. G. (2021). MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Diké - Revista Jurídica. https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3110
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ROCHA FG. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Diké - Revista Jurídica. 2021. doi:10.36113/dike.19.2021.3110
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