As câmaras municipais e a elaboração e execução de políticas públicas
Brazilian Journal of Animal and Environmental Research · 30.04.2026 · 9 (2) · e86869
DOI: 10.34188/bjaerv9n2-089 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa o papel das Câmaras Municipais na elaboração e implementação de políticas públicas, com foco na interferência legislativa sobre o ciclo orçamentário municipal. O objetivo central é investigar os limites da atuação parlamentar frente às prerrogativas do Poder Executivo e à efetivação de direitos fundamentais. A metodologia fundamenta-se no método dedutivo, com base em pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e análise da legislação constitucional pertinente. A justificativa da pesquisa reside na necessidade de compreender a nova dinâmica do parlamento municipal após o advento do orçamento impositivo e a tensão gerada entre a separação de poderes e o princípio da impessoalidade. Os resultados indicam que, embora o Legislativo tenha ganhado relevância na alocação de recursos via emendas às leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), sua participação na execução direta permanece secundária e subsidiária. Conclui-se que a principal vocação das Câmaras Municipais, no contexto das políticas públicas, deve recair sobre a função fiscalizadora e o aprimoramento da técnica legislativa, garantindo que a discricionariedade do Executivo na execução orçamentária não comprometa a isonomia e a eficiência administrativa.
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Bianchi, L. H. N. G., & Silva, R. V. D. (2026). As câmaras municipais e a elaboração e execução de políticas públicas. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research, 9(2), e86869. https://doi.org/10.34188/bjaerv9n2-089
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Bianchi LHNG, Silva RVD. As câmaras municipais e a elaboração e execução de políticas públicas. Brazilian Journal of Animal and Environmental Research. 2026;9(2):e86869. doi:10.34188/bjaerv9n2-089
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