O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública
Revista Controle - Doutrina e Artigos · 21.05.2021 · 19 (2) · 421-443
DOI: 10.32586/rcda.v19i2.666 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Controle - Doutrina e Artigos, online erschienen am 21.05.2021. Verfasst von Renato Nonato Xavier Sobrinho. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objeto a revisão geral anual dos servidores públicos e investiga a possibilidade de, durante o período de calamidade pública, conter a majoração dos vencimentos, tendo como hipótese a constitucionalidade de tal medida. A pesquisa é eminentemente documental, conduzida com base no método jurídico-dogmático e com uso da revisão de literatura, da legislação e jurisprudência. O artigo traz a análise de julgados de destaque sobre o tema, bem como discute os dispositivos constitucionais e diplomas legais pertinentes e aborda os aspectos jurídicos da calamidade pública para concluir pela possibilidade de contenção da revisão geral anual durante o período de calamidade pública e pela constitucionalidade da Lei Complementar 173. A pesquisa visa contribuir com o debate acadêmico, haja vista a ainda incipiente produção doutrinária sobre o tema.
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Sobrinho, R. N. X. (2021). O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 19(2), 421-443. https://doi.org/10.32586/rcda.v19i2.666
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Sobrinho RNX. O direito à revisão geral anual dos servidores públicos em tempos de calamidade pública. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 2021;19(2):421-443. doi:10.32586/rcda.v19i2.666
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