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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais

Simone Pelegrini

Revista Controle - Doutrina e Artigos · 31.12.2013 · 11 (2) · 168-185

DOI: 10.32586/rcda.v11i2.304 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Controle - Doutrina e Artigos, online erschienen am 31.12.2013. Verfasst von Simone Pelegrini. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais à frente, o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação, recentemente publicada.

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APA

Pelegrini, S. (2013). A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais. Revista Controle - Doutrina e Artigos, 11(2), 168-185. https://doi.org/10.32586/rcda.v11i2.304

Vancouver

Pelegrini S. A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais. Revista Controle - Doutrina e Artigos. 2013;11(2):168-185. doi:10.32586/rcda.v11i2.304

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