Nacionalidade originária brasileira aos adotados por brasileiros no exterior
Revista de Direito · 03.06.2026 · 18 (01) · 01-23
DOI: 10.32361/2026180122303 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito, online erschienen am 03.06.2026. Verfasst von Samara de Oliveira Pinho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho trata da controvérsia constitucional sobre o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária a filhos nascidos no exterior adotados por brasileiros, com foco no Recurso Extraordinário 1163774 (Tema 1253, Supremo Tribunal Federal - STF). Objetiva-se analisar se a alínea “c” do artigo 12, I, da Constituição da República Federativa brasileira de 1988 (CRFB/1988), que permite aos filhos biológicos optarem pela nacionalidade ao atingirem a maioridade, também se aplica aos filhos adotivos, à luz do princípio da igualdade (artigo 227, §6º, CRFB/1988). Por meio de metodologia qualitativa, com abordagem hipotético-dedutiva e estudo de caso, realiza-se pesquisa doutrinária, legislativa e análise de decisão. Conclui-se que uma interpretação restritiva fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e favorece a discriminação inconstitucional entre filhos. Dessa maneira, a nacionalidade originária deve ser reconhecida também aos filhos adotivos, de modo a consolidar a igualdade plena entre as formas de filiação e fortalecer os direitos fundamentais da criança e do adolescente, com repercussões na política de adoção internacional.
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APA
Pinho, S. D. O. (2026). Nacionalidade originária brasileira aos adotados por brasileiros no exterior. Revista de Direito, 18(01), 01-23. https://doi.org/10.32361/2026180122303
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Pinho SDO. Nacionalidade originária brasileira aos adotados por brasileiros no exterior. Revista de Direito. 2026;18(01):01-23. doi:10.32361/2026180122303
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