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Open Access · CC BY-NC 4.0

Decretação da falência: efeitos sobre as obrigações do falido

Raphael Rego Borges Ribeiro

Revista de Direito · 02.12.2020 · 12 (02) · 01-26

DOI: 10.32361/2020120211284 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito, online erschienen am 02.12.2020. Verfasst von Raphael Rego Borges Ribeiro. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Neste artigo, investigamos os efeitos da decisão que decreta a falência sobre as obrigações do falido. Procedemos à revisão sistemática da literatura especializada e à consulta à legislação falimentar. Identificamos que, no Brasil, a decretação da insolvência empresarial tem efeitos jurídicos distintos em relação à insolvência civil. Observamos a formação da massa de credores; a força atrativa do juízo falimentar; o vencimento antecipado das obrigações; a conversão cambial; a suspensão dos juros, das ações e execuções, da prescrição, do direito de retirada, do direito de retenção e do recebimento dos valores de quotas sociais; e os critérios de compensação.

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APA

Ribeiro, R. R. B. (2020). Decretação da falência: efeitos sobre as obrigações do falido. Revista de Direito, 12(02), 01-26. https://doi.org/10.32361/2020120211284

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Ribeiro RRB. Decretação da falência: efeitos sobre as obrigações do falido. Revista de Direito. 2020;12(02):01-26. doi:10.32361/2020120211284

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