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Open Access · CC BY-NC 4.0

Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro

Crystopher William dos Santos Martins, Rafael Alem Mello Ferreira

Revista Vianna Sapiens · 23.02.2021 · 12 (1) · 19

DOI: 10.31994/rvs.v12i1.672 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Vianna Sapiens, online erschienen am 23.02.2021. Verfasst von Crystopher William dos Santos Martins und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social como um mecanismo de proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro. A questão central reside na dicotomia entre a preservação dos direitos fundamentais sociais pelo princípio da vedação ao retrocesso social frente à autonomia legislativa do legislador em revogar ou suprimir normas ou políticas públicas concretizadoras de direitos sociais. Para serem alcançados os resultados, foi utilizada a metodologia analítica de livros, artigos e trabalhos acadêmicos para entender o que é o presente princípio e os seus fundamentos e como incide a sua aplicação frente à liberdade do legislador. Como resultado verifica-se que a proibição de um retrocesso social é importante para preservar e promover os direitos sociais, e que sua aplicação não pode acontecer de maneira abstrata e absoluta, para que não gere uma situação de insegurança jurídica.

Zitieren

APA

Martins, C. W. D. S., & Ferreira, R. A. M. (2021). Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Vianna Sapiens, 12(1), 19. https://doi.org/10.31994/rvs.v12i1.672

Vancouver

Martins CWDS, Ferreira RAM. Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Vianna Sapiens. 2021;12(1):19. doi:10.31994/rvs.v12i1.672

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