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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

A (IN) VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA DIRIMIR CONFLITOS AMBIENTAIS

Dyego Porto Barbosa, Vâina Ágda Oliveira Carvalho

Revista Vianna Sapiens · 2019

DOI: 10.31994/rvs.v10i1.509 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Vianna Sapiens, 2019. Verfasst von Dyego Porto Barbosa und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Tendo em vista a insuficiência processual do Código de Processo Civil de 1973 para o processo coletivo, que se aplica ao bem ambiental, fez-se necessária a utilização de um microssistema, comtemplado, aqui com destaque, pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) que traz, em seu bojo, a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento processual de solução alternativa de conflitos. Ressalta-se, entretanto, que este instrumento também é utilizado em sede extrajudicial. Contudo, diante as características peculiares do bem ambiental, pondera-se acerca de sua utilização, posto parâmetros dicotômicos entre o direito material e o processual. Assim, tem-se, como objetivo geral, a análise da compatibilidade entre a natureza jurídica do TAC e a natureza jurídica do bem ambiental. Para tanto, o método de pesquisa foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, que permitiu concluir pela viabilidade do TAC para dirimir conflitos ambientais.

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APA

Barbosa, D. P., & Carvalho, V. Á. O. (2019). A (IN) VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA DIRIMIR CONFLITOS AMBIENTAIS. Revista Vianna Sapiens. https://doi.org/10.31994/rvs.v10i1.509

Vancouver

Barbosa DP, Carvalho VÁO. A (IN) VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA DIRIMIR CONFLITOS AMBIENTAIS. Revista Vianna Sapiens. 2019. doi:10.31994/rvs.v10i1.509

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