ADPF Nº 442: a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação pelo STF e a iminente violação ao princípio da separação de poderes
Revista Saberes da Amazônia · 2019
DOI: 10.31517/rsa.v3i07.322 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Saberes da Amazônia, 2019. Verfasst von Nathalia Batschauer D’Avila Martins und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O objetivo da presente pesquisa é constatar se o processamento e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 442, que trata a respeito da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que está em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal – STF, viola o princípio constitucional da separação de poderes. A suposta violação será verificada por meio do estudo da ideia de Estado Democrático de Direito, dos conceitos de Constituição, Constituição rígida e limites materiais, para, então, aprofundar-se no princípio da separação de poderes, consolidado na doutrina tripartida de Montesquieu. Por fim, serão apresentadas as críticas atuais acerca do posicionamento do STF em relação à descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação e a consequente violação ao princípio da separação de poderes. O método utilizado para a pesquisa foi o método indutivo.
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Martins, N. B. D., & Bonissoni, N. L. D. A. (2019). ADPF Nº 442: a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação pelo STF e a iminente violação ao princípio da separação de poderes. Revista Saberes da Amazônia. https://doi.org/10.31517/rsa.v3i07.322
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Martins NBD, Bonissoni NLDA. ADPF Nº 442: a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação pelo STF e a iminente violação ao princípio da separação de poderes. Revista Saberes da Amazônia. 2019. doi:10.31517/rsa.v3i07.322
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