A história, a previsão legal e os números dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar de Goiás
REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - REBESP · 24.08.2022 · 15 (02) · 79-98
DOI: 10.29377/rebesp.v15i02.647 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - REBESP, online erschienen am 24.08.2022. Verfasst von Carlos Antonio Ferreira de Oliveira und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar (PM) representa a garantia dos direitos fundamentais, previstos constitucionalmente, de acesso à segurança pública e à justiça aos cidadãos. O estudo buscou apresentar a previsão legal para a lavratura do TCO pela Polícia Militar; o histórico da implantação e operacionalização do TCO pela Polícia Militar do Estado de Goiás; e analisar os números dos registros, separando por natureza das infrações penais que foram registradas via TCO, no Estado de Goiás, entre os anos de 2018 e 2021. Os principais resultados demonstraram que os debates acerca da legalidade da PM encerraram com os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3807 e nº 5637; a história da implementação do TCO pela PMGO marca o Provimento 18/15 do TJGO, a operacionalização avançou a partir de 2018; os números de TCOs lavrados expõem não somente dados estatísticos, mas problemas sociais que merecem debates pelo poder público e pela sociedade civil organizada. A operacionalização do TCO pela PMGO evidencia o atendimento dos princípios previstos na Lei 9099/95, quais sejam: a economicidade processual, a oralidade, a celeridade, a informalidade e a simplicidade. Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência; Polícia Militar; Crime de Menor Potencial ofensivo; Juizado Especial.
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Oliveira, C. A. F. D., & Godinho, N. B. D. R. (2022). A história, a previsão legal e os números dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar de Goiás. REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - REBESP, 15(02), 79-98. https://doi.org/10.29377/rebesp.v15i02.647
Vancouver
Oliveira CAFD, Godinho NBDR. A história, a previsão legal e os números dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar de Goiás. REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - REBESP. 2022;15(02):79-98. doi:10.29377/rebesp.v15i02.647
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