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Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios

Daniel Massud Nachef, Bruna de Paula Polanzan

Revista Científica Atena - FGP · 2026 · 2 (1) · 147-169

DOI: 10.29327/2800502.2.1-8 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Atena - FGP, 2026. Verfasst von Daniel Massud Nachef und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo do piso profissional estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966 aos empregados públicos celetistas da Administração Pública Municipal, à luz da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 53 e do princípio da autotutela administrativa. Examina-se a distinção entre equiparação salarial trabalhista e adequação a piso legal, demonstrando-se que esta última constitui obrigação de cumprimento automático pela Administração, independentemente de provocação judicial. Através de análise jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, evidencia-se a divergência interpretativa existente no próprio tribunal, confrontando decisões favoráveis e contrárias à aplicação do piso aos empregados públicos municipais. Analisa-se criticamente a tese de inaplicabilidade baseada nos arts. 37, X e 169 da CF/88, demonstrando sua inadequação frente à natureza jurídica do piso profissional e ao efeito vinculante da ADPF 53.

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Nachef, D. M., & Polanzan, B. D. P. (2026). Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Revista Científica Atena - FGP, 2(1), 147-169. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-8

Vancouver

Nachef DM, Polanzan BDP. Autotutela Administrativa e Efetividade das Decisões Vinculantes do STF: Análise da divergência jurisprudencial sobre o Piso Profissional da Lei nº 4.950-A/1966 e a obrigatoriedade de reconhecimento administrativo pelos municípios. Revista Científica Atena - FGP. 2026;2(1):147-169. doi:10.29327/2800502.2.1-8

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