Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã
Revista Científica Atena - FGP · 2026 · 2 (1) · 192-206
DOI: 10.29327/2800502.2.1-10 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Atena - FGP, 2026. Verfasst von Pedro Henrique de Moraes Ribeiro und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo examina os limites procedimentais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967 para o processo de cassação de mandato de Prefeitos e Vereadores, com enfoque crítico ao entendimento consolidado na jurisprudência acerca da natureza jurídica do prazo de 05 (cinco) dias destinado à deliberação inicial da Comissão Processante. A partir de metodologia fundada em revisão normativa, doutrinária e jurisprudencial, com interpretação sistemática e teleológica, o trabalho sustenta que a flexibilização das regras procedimentais da referida norma se revela incompatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da soberania popular. Argumenta-se que o mandato eletivo, por constituir expressão institucional da soberania popular, somente pode ser suprimido mediante observância estrita das formas legais previamente estabelecidas, razão pela qual se propõe a superação do formalismo moderado em favor do princípio do formalismo rigoroso, como garantia democrática de proteção ao voto e à vontade do eleitor, nos termos da Constituição Federal de 1988
Zitieren
APA
Ribeiro, P. H. D. M., Polanzan, B. D. P., & Felão, J. G. D. O. L. (2026). Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena - FGP, 2(1), 192-206. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10
Vancouver
Ribeiro PHDM, Polanzan BDP, Felão JGDOL. Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena - FGP. 2026;2(1):192-206. doi:10.29327/2800502.2.1-10
BibTeX
@article{Ribeiro2026,
author = {Ribeiro, Pedro Henrique de Moraes and Polanzan, Bruna de Paula and Felão, João Gabriel de Oliveira Lima},
title = {Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã},
journal = {Revista Científica Atena - FGP},
year = {2026},
volume = {2},
number = {1},
pages = {192--206},
doi = {10.29327/2800502.2.1-10}
}
EUVIMED