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Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã

Pedro Henrique de Moraes Ribeiro, Bruna de Paula Polanzan, João Gabriel de Oliveira Lima Felão

Revista Científica Atena - FGP · 2026 · 2 (1) · 192-206

DOI: 10.29327/2800502.2.1-10 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Científica Atena - FGP, 2026. Verfasst von Pedro Henrique de Moraes Ribeiro und 2 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina os limites procedimentais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967 para o processo de cassação de mandato de Prefeitos e Vereadores, com enfoque crítico ao entendimento consolidado na jurisprudência acerca da natureza jurídica do prazo de 05 (cinco) dias destinado à deliberação inicial da Comissão Processante. A partir de metodologia fundada em revisão normativa, doutrinária e jurisprudencial, com interpretação sistemática e teleológica, o trabalho sustenta que a flexibilização das regras procedimentais da referida norma se revela incompatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da soberania popular. Argumenta-se que o mandato eletivo, por constituir expressão institucional da soberania popular, somente pode ser suprimido mediante observância estrita das formas legais previamente estabelecidas, razão pela qual se propõe a superação do formalismo moderado em favor do princípio do formalismo rigoroso, como garantia democrática de proteção ao voto e à vontade do eleitor, nos termos da Constituição Federal de 1988

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APA

Ribeiro, P. H. D. M., Polanzan, B. D. P., & Felão, J. G. D. O. L. (2026). Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena - FGP, 2(1), 192-206. https://doi.org/10.29327/2800502.2.1-10

Vancouver

Ribeiro PHDM, Polanzan BDP, Felão JGDOL. Cassação de Mandato e Alguns Limites Procedimentais no Decreto-Lei nº 201/1967: Uma visão crítica ao entendimento da jurisprudência atual, ante ao princípio do formalismo rigoroso como proteção processual à soberania popular, à luz da constituição cidadã. Revista Científica Atena - FGP. 2026;2(1):192-206. doi:10.29327/2800502.2.1-10

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