Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança
Cadernos de Finanças Públicas · 2022
DOI: 10.29327/2688494.22.3-3 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Cadernos de Finanças Públicas, 2022. Verfasst von Romiro Ribeiro.
Abstract (Originalsprache)
O empoderamento do Congresso Nacional para alterar o Projeto de Lei Orçamentária Anual está materializado no orçamento secreto, nas emendas parlamentares impositivas e nas transferências financeiras para estados, DF e municípios por meio de convênios e contratos de repasses. Esse protagonismo do Parlamento tem contribuído decisivamente para a fragmentação e ineficiência de políticas públicas, para a fragilização do planejamento e a malversação de recursos públicos por facilitar a ação de lobbies interessados em ganhos privados.
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Ribeiro, R. (2022). Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança. Cadernos de Finanças Públicas. https://doi.org/10.29327/2688494.22.3-3
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Ribeiro R. Empoderamento do Congresso Nacional, Orçamento Secreto e outras Distorções do Orçamento Público: proposta de mudança. Cadernos de Finanças Públicas. 2022. doi:10.29327/2688494.22.3-3
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