Aplicabilidade do ANPP no tráfico privilegiado: desafios e perspectivas.
Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo · 2024 · 6 (8) · 78-86
DOI: 10.29327/2478266.6.8-13 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo, 2024. Verfasst von Gabriel Alencar Costa und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 7 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo analisa as nuances das inovações trazidas pelo pacote anticrime à justiça consensual e a célere e eficaz solução de conflitos. Com a implementação do Acordo de Não Persecução Penal houve um avanço na tentativa de efetivar a repreensão penal a partir de restrições de direitos e ressarcimento do dano, além de outras prerrogativas a serem acordadas direto com o Ministério Público. O pacote anticrime também inovou com ao desconsiderar a hediondez típica do crime de tráfico de drogas ao tráfico privilegiado previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. A partir disto, a jurisprudência passou a questionar a possibilidade da aplicação do ANPP aos casos do tráfico privilegiado em razão da complexidade do crime de tráfico e a contribuição para o crime organizado, além de suas particularidades na criminalidade. Entretanto, a jurisprudência majoritária passa a entender que há possibilidade de aplicação dado que, seria de grande contribuição para ressocialização e integração dos primários infratores a sociedade. Para isto o estudo baseou-se em doutrinas, artigos, legislação e principalmente na análise jurisprudencial atualizada para entender as implicações da aplicação do ANPP ao tráfico privilegiado na prática. Desse modo, analisou-se o avanço da justiça consensual no país, as nuances da aplicação do acordo de não persecução penal e a retirada do caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado. Posteriormente, por um ângulo social, entendeu-se a aplicação do ANPP ao delito de tráfico privilegiado como contribuição para o combate a superlotação do judiciário e a penalização mais humana ao acusado.
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Costa, G. A., & Dias, T. D. J. S. D. S. (2024). Aplicabilidade do ANPP no tráfico privilegiado: desafios e perspectivas. Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo, 6(8), 78-86. https://doi.org/10.29327/2478266.6.8-13
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Costa GA, Dias TDJSDS. Aplicabilidade do ANPP no tráfico privilegiado: desafios e perspectivas. Análises Jurídicas do Direito Brasileiro Contemporâneo. 2024;6(8):78-86. doi:10.29327/2478266.6.8-13
BibTeX
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author = {Costa, Gabriel Alencar and Dias, Thalita de Joseanne Silveira da Silva},
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