A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER PERPÉTUO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS
Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares · 2025 · 3 (2) · 29-39
DOI: 10.29327/2201234.3.2-3 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 2025. Verfasst von Stéfane Gomes Monteiro. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo visa demonstrar por meio de pesquisas que a utilização dos maus antecedentes criminais sem delimitar um limite temporal, fere diretamente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vez que em seu texto, há a vedação da aplicação de penas perpétuas. Em outra vertente, o nosso ordenamento jurídico dispõe ainda sobre a reincidência, onde considera reincidente o agente que volta a cometer um novo crime, quando há a condenação em trânsito em julgado por crime anterior, dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Sendo assim, o presente artigo visa pontuar a importância do uso da analogia como tentativa de solucionar a falta de limite temporal dos maus antecedentes criminais, demonstrando ainda que a falta de delimitação temporal, corrobora com a violação do princípio bis in idem, em razão da utilização de forma perpétua dos maus antecedentes criminais.
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Monteiro, S. G. (2025). A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER PERPÉTUO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 3(2), 29-39. https://doi.org/10.29327/2201234.3.2-3
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Monteiro SG. A INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER PERPÉTUO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares. 2025;3(2):29-39. doi:10.29327/2201234.3.2-3
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