A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS: ANÁLISE DOS DESAFIOS E IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.112/2020 E JURISPRUDÊNCIA
Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares · 2025 · 3 (2) · 17-28
DOI: 10.29327/2201234.3.2-2 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 2025. Verfasst von Hugo Abraão Cardoso Dau. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este trabalho analisa a recuperação judicial do produtor rural pessoa física após as alterações da Lei nº 14.112/2020. A inclusão desses segmentos no regime recuperacional trouxe desafios jurídicos e econômicos, como a exigência de comprovação da atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial e a exclusão das Cédulas de Produto Rural (CPR) do plano de recuperação. Apesar dos avanços legislativos, persistem obstáculos, sobretudo para pequenos e médios produtores. Conclui-se que os ajustes são necessários para equilibrar a proteção dos credores e a preservação da atividade produtiva, garantindo maior segurança jurídica ao agronegócio.
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Dau, H. A. C. (2025). A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS: ANÁLISE DOS DESAFIOS E IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.112/2020 E JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 3(2), 17-28. https://doi.org/10.29327/2201234.3.2-2
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Dau HAC. A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS: ANÁLISE DOS DESAFIOS E IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI 14.112/2020 E JURISPRUDÊNCIA. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares. 2025;3(2):17-28. doi:10.29327/2201234.3.2-2
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