ANÁLISE CRÍTICA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UM ENFOQUE SOBRETUDO JUDICIAL
Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares · 2024 · 2 (2) · 30-40
DOI: 10.29327/2201234.2.2-3 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 2024. Verfasst von Luiz Henrique Alves Santos. Die Arbeit nennt 8 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro está previsto no artigo 196 da Constituição Federal e é uma parte intrínseca ao bom funcionamento da sociedade. Trata-se de uma garantia universal e uma extensão do direito à vida. Ocorre que devido às limitações orçamentárias e ao quadro de insegurança jurídica – o que se tem, na realidade, é o descumprimento de preceitos fundamentais elencados na própria Constituição Federal. Com efeito, os tribunais superiores brasileiros procuram afastar este cenário de insegurança jurídica, uniformizando entendimentos quanto a responsabilidade de cada ente federativa no fornecimento de medicamentos, esclarecendo os limites de competência para cada um, bem como traçando uma linha consciente da separação dos poderes. Em seu agir, fixam teses de repercussão geral e informativos jurisprudenciais quanto a concessão de medicamentos não padronizados, aqueles representados pelo termo “off-label” e os de uso experimental. O que motivou o início da pesquisa foram as observações empíricas do pesquisador, notadamente pelo seu período de atuação no Poder Judiciário Brasileiro. Por essa via, então, o presente estudo tem como objetivo o estudo do fornecimento de medicamentos no âmbito judicial e o papel do Estado. Para a construção metodológica do trabalho, foi utilizada uma abordagem qualitativa, com busca doutrinária e de artigos científicos, centralizada na análise jurisprudencial sobre o tema abordado
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Santos, L. H. A. (2024). ANÁLISE CRÍTICA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UM ENFOQUE SOBRETUDO JUDICIAL. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares, 2(2), 30-40. https://doi.org/10.29327/2201234.2.2-3
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Santos LHA. ANÁLISE CRÍTICA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO: UM ENFOQUE SOBRETUDO JUDICIAL. Revista de Direito e Sociedade: estudos interdisciplinares. 2024;2(2):30-40. doi:10.29327/2201234.2.2-3
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