CONTRATAÇÕES DIRETAS DE ARTISTAS CONDUZIDAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE BOA GOVERNANÇA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI nº 14.133/2021
Scientific Magazine · 2025 · 30 (168) · 7-41
DOI: 10.29327/218457.30.168-1 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Scientific Magazine, 2025. Verfasst von Célio Alves Pinto. Die Arbeit nennt 17 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Os contratos diretos com artistas serão celebrados de acordo com os princípios da boa governança, que significa que os contratos diretos sem concorrência pública serão realizados seguindo práticas da Boa Governança que deve ser regido pelos princípios da transparência, da Equidade, da Responsabilidade Corporativa, da Eficiência, da Participação, da Capacidade de Resposta, do Consenso, do Estado de Direito, da Legalidade, da Moralidade, da Imparcialidade e da Publicidade: Isso implica que, mesmo que não haja concorrência aberta, o contrato deve ser justo, legal e benéfico para a entidade contratante. O estudo em questão tem por objetivo geral discorrer sobre as contratações diretas de artistas conduzidas de acordo com os princípios de boa governança, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021. Foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa. O resultado do estudo apontou que na contratação direta de artistas pela nova Lei nº 14.133/2021, deve primar pela transparência, prestação de contas e eficiência, que devem ser os pilares fundamentais da gestão, garantindo que a contratação seja realizada de forma ética e benéfica ao ente contratante. Compreendeu que a Lei nº 14.133/2021, depois de um longo processo de tentativas legislativas nas últimas décadas que, de modo geral, buscou aprimorar e modernizar a contratação direta de artistas em um instrumento de democratização cultural, desde que conduzido como política pública estruturada. com o objetivo de maior eficiência, sendo inovadora capaz de desburocratizar e aumentar a eficiência por meio da boa governança. Palavras-chave: Contratações Diretas de Artistas. Lei nº 14.133/2021. Princípios da Boa Governança.
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Pinto, C. A. (2025). CONTRATAÇÕES DIRETAS DE ARTISTAS CONDUZIDAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE BOA GOVERNANÇA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI nº 14.133/2021. Scientific Magazine, 30(168), 7-41. https://doi.org/10.29327/218457.30.168-1
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Pinto CA. CONTRATAÇÕES DIRETAS DE ARTISTAS CONDUZIDAS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE BOA GOVERNANÇA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI nº 14.133/2021. Scientific Magazine. 2025;30(168):7-41. doi:10.29327/218457.30.168-1
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