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Open Access · CC BY 4.0

A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA LPPAC: CONTRADIÇÕES NORMATIVAS ENTRE NULIDADE E ANULABILIDADE

Ailton Xavier Lucas

Revista Jurídica Unigran · 2026 · 28 (55) · 176-197

DOI: 10.29327/2183989.28.55-7 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2026. Verfasst von Ailton Xavier Lucas. Die Arbeit nennt 16 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo analisa criticamente a qualificação jurídica da falta de fundamentação do acto administrativo na Lei do Processo Administrativo Contencioso de Moçambique (LPPAC), com especial enfoque nas contradições normativas existentes entre os artigos 34, 35 e 37. A investigação parte da constatação de que a fundamentação constitui uma garantia essencial do Estado de Direito, assegurando a transparência da actuação administrativa, o controlo da legalidade e a efectivação da tutela jurisdicional dos administrados. Todavia, a LPPAC adopta soluções aparentemente incompatíveis ao enquadrar a falta de fundamentação simultaneamente como vício de forma e como causa de nulidade do acto administrativo. O estudo procura identificar os problemas interpretativos decorrentes desta opção legislativa e examinar os seus reflexos práticos no exercício do direito ao recurso contencioso, sobretudo quanto aos prazos de impugnação judicial. A metodologia utilizada assenta na pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, mediante análise da legislação e doutrina relevantes. Conclui-se que a coexistência de regimes distintos para o mesmo vício compromete a coerência interna do sistema jurídico, gera insegurança jurídica e potencia soluções contraditórias no contencioso administrativo. Defende-se, por conseguinte, a necessidade de uma interpretação sistemática da LPPAC ou de uma intervenção legislativa clarificadora que assegure maior previsibilidade, uniformidade decisória e efectiva protecção dos direitos dos administrados.

Zitieren

APA

Lucas, A. X. (2026). A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA LPPAC: CONTRADIÇÕES NORMATIVAS ENTRE NULIDADE E ANULABILIDADE. Revista Jurídica Unigran, 28(55), 176-197. https://doi.org/10.29327/2183989.28.55-7

Vancouver

Lucas AX. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA LPPAC: CONTRADIÇÕES NORMATIVAS ENTRE NULIDADE E ANULABILIDADE. Revista Jurídica Unigran. 2026;28(55):176-197. doi:10.29327/2183989.28.55-7

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