A RELEVÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O RESPECTIVO QUADRO JURÍDICO EM MOÇAMBIQUE
Revista Jurídica Unigran · 2025 · 27 (53) · 99-214
DOI: 10.29327/2183989.27.53-9 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2025. Verfasst von Eduardo Fecchio Botter und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo aborda a importância das Parcerias Público-Privadas (PPPs) na gestão financeira do Estado moçambicano. Destaca que a soberania e o funcionamento eficaz do Estado dependem do respeito às normas que orientam suas ações, especialmente na Administração Pública e na alocação de recursos financeiros para garantir segurança, justiça e bem-estar. As PPPs surgem como instrumentos complementares para suprir necessidades coletivas, especialmente em projetos de grande dimensão. Contudo, o texto também alerta para desafios como a corrupção e a necessidade de garantir probidade pública, questionando quais medidas podem assegurar que as PPPs atendam ao interesse público sem desvios éticos. Além disso, discute os critérios de seleção de parceiros privados e a evolução do regime jurídico das PPPs em Moçambique, incluindo a Lei n.º 15/2011, que reformulou a regulamentação dessas parcerias. Exemplos históricos, como a concessão da EN4, ilustram o impacto das mudanças legislativas na prática.
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Botter, E. F., & Macuácua, E. D. G. F. (2025). A RELEVÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O RESPECTIVO QUADRO JURÍDICO EM MOÇAMBIQUE. Revista Jurídica Unigran, 27(53), 99-214. https://doi.org/10.29327/2183989.27.53-9
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Botter EF, Macuácua EDGF. A RELEVÂNCIA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O RESPECTIVO QUADRO JURÍDICO EM MOÇAMBIQUE. Revista Jurídica Unigran. 2025;27(53):99-214. doi:10.29327/2183989.27.53-9
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