A POLÍTICA PÚBLICA NEOLIBERAL EM DESFAVOR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) · 2022
DOI: 10.25245/rdspp.v10i2.1198 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2022. Verfasst von Giovani Clark und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este estudo tem como objetivo principal a análise da política pública neoliberal de austeridade aplicada aos conselhos de fiscalização profissional, considerando as inúmeras tentativas dos Poderes Executivo e Legislativo na desconstrução de sua personalidade jurídica e na possibilidade de esvaziamento de suas atividades fiscalizatórias. Serão apresentadas considerações à PEC nº 108/2019 e aos projetos de lei criados para enfraquecer a arrecadação das entidades de fiscalização profissional e retirar a obrigatoriedade de inscrição nas entidades, colocando em risco à sociedade pela ausência de controle estatal na regulação profissional. Com o exemplo de políticas públicas executadas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, Enfermagem e de Engenharia de Minas Gerais, vislumbra-se a importância dessas autarquias para a defesa dos direitos sociais e econômicos preconizados pela Constituição Federal de 1988.
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Clark, G., & Eva, M. D. G. (2022). A POLÍTICA PÚBLICA NEOLIBERAL EM DESFAVOR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1198
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Clark G, Eva MDG. A POLÍTICA PÚBLICA NEOLIBERAL EM DESFAVOR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). 2022. doi:10.25245/rdspp.v10i2.1198
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