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Open Access · CC BY 4.0

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS AUTISTAS

Ricardo Alexandre Rodrigues GARCIA, Janaína Guimarães MANSILIA

UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR · 06.11.2026 · 16 (19) · 1-12

DOI: 10.24980/ucm.v16i19.6674 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Ricardo Alexandre Rodrigues GARCIA und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O acompanhamento familiar é elemento relevante para o desenvolvimento e a inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente, quando há necessidade de terapias e atendimentos contínuos. O objetivo deste artigo é analisar a compatibilidade constitucional e a disciplina jurídica da redução da jornada de trabalho de pais ou responsáveis por crianças com TEA, distinguindo-se o regime dos servidores públicos daquele aplicável aos empregados da iniciativa privada. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, de abordagem dedutiva, estruturada como revisão narrativa. A busca foi atualizada em julho de 2026 nas bases SciELO e PubMed e em portais oficiais de legislação, jurisprudência e estatística, com inclusão de estudos e documentos diretamente relacionados ao TEA, ao impacto familiar, aos direitos das pessoas com deficiência e à redução da jornada, e exclusão de duplicatas e materiais sem pertinência direta. Os resultados demonstram que a Lei nº 8.112/1990 assegura horário especial, sem compensação, ao servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e que o Supremo Tribunal Federal estendeu essa regra aos servidores estaduais e municipais no Tema 1.097. Para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, não há regra geral equivalente. Conclui-se que houve avanço relevante no serviço público, enquanto permanece necessária solução legislativa ou negocial mais clara para a iniciativa privada, a fim de garantir proteção familiar, segurança jurídica e igualdade material. REDUCTION OF WORKING HOURS FOR PARENTS OR GUARDIANS OF CHILDREN WITH AUTISM ABSTRACT Family involvement is an important element in the development and inclusion of children with Autism Spectrum Disorder (ASD), particularly when continuous therapy and care are required. The objective of this article is to analyze the constitutional compatibility and legal framework governing the reduction of working hours for parents or guardians of children with ASD, distinguishing between the rules applicable to public servants and those applicable to private-sector employees. This is a qualitative, bibliographic, and documentary study with a deductive approach, structured as a narrative review. The search was updated in July 2026 using the SciELO and PubMed databases and official portals for legislation, case law, and statistics. Studies and documents directly related to ASD, its impact on families, the rights of persons with disabilities, and the reduction of working hours were included, while duplicates and materials without direct relevance were excluded. The results demonstrate that Law No. 8,112/1990 guarantees special working hours, without compensation of hours, to federal public servants who have a spouse, child, or dependent with a disability, and that the Federal Supreme Court extended this rule to state and municipal public servants under Theme 1,097. However, there is no equivalent general rule for employees governed by the Consolidation of Labor Laws (CLT). It is concluded that significant progress has been made in the public sector, while a clearer legislative or negotiated solution remains necessary for the private sector in order to ensure family protection, legal certainty, and substantive equality. Keywords: autism spectrum disorder; persons with disabilities; working hours; public servants; labor law.

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APA

GARCIA, R. A. R., & MANSILIA, J. G. (2026). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS AUTISTAS. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR, 16(19), 1-12. https://doi.org/10.24980/ucm.v16i19.6674

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GARCIA RAR, MANSILIA JG. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS AUTISTAS. UNIFUNEC CIENTÍFICA MULTIDISCIPLINAR. 2026;16(19):1-12. doi:10.24980/ucm.v16i19.6674

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