EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY 4.0

As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas

Eduardo Perini Rezende da Fonseca

Revista do Curso de Direito do UNIFOR · 10.11.2026 · 17 (3) · e262660

DOI: 10.24862/rcdu.v17i3.2660 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Curso de Direito do UNIFOR, online erschienen am 10.11.2026. Verfasst von Eduardo Perini Rezende da Fonseca. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo examina os critérios de atualização dos débitos trabalhistas à luz da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, bem como das recentes alterações legislativas no direito civil. Parte-se do regime estabelecido pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91, historicamente aplicado pela Justiça do Trabalho, para analisar o afastamento da Taxa Referencial como índice de correção monetária, em razão de sua inadequação para a recomposição do valor real do crédito. Aborda-se, em seguida, a disciplina provisória fixada pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e do Tema 1.191 da repercussão geral, que instituiu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic após o ajuizamento da ação, até a superveniência de solução legislativa. O estudo enfrenta os efeitos da Lei nº 14.905/24, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, examinando sua incidência sobre os débitos trabalhistas e a recente orientação firmada pela SBDI-1 do TST. A partir de uma análise sistemática do ordenamento jurídico, sustenta-se que a novel legislação autoriza a adoção do IPCA como índice de correção monetária, sem afastar, contudo, a aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, norma especial não declarada inconstitucional, à luz do critério da especialidade. Conclui-se que a matéria permanece objeto de controvérsia interpretativa, demandando harmonização entre precedentes vinculantes, legislação superveniente e os princípios que regem a tutela do crédito trabalhista.

Zitieren

APA

Fonseca, E. P. R. D. (2026). As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 17(3), e262660. https://doi.org/10.24862/rcdu.v17i3.2660

Vancouver

Fonseca EPRD. As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 2026;17(3):e262660. doi:10.24862/rcdu.v17i3.2660

BibTeX
@article{Fonseca2026,
  author = {Fonseca, Eduardo Perini Rezende da},
  title = {As idas e vindas dos critérios de atualização dos débitos trabalhistas},
  journal = {Revista do Curso de Direito do UNIFOR},
  year = {2026},
  volume = {17},
  number = {3},
  pages = {e262660},
  doi = {10.24862/rcdu.v17i3.2660}
}
Kostenlos starten →