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Open Access · CC BY 4.0

A Difusão da Lei de Acesso à Informação nos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG

Fernando Nogueira Lima Junior, Mucio Tosta Gonçalves

Revista do Curso de Direito do UNIFOR · 29.10.2019 · 10 (2) · 145-172

DOI: 10.24862/rcdu.v10i2.1133 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Curso de Direito do UNIFOR, online erschienen am 29.10.2019. Verfasst von Fernando Nogueira Lima Junior und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A presente pesquisa tem por finalidade discutir o grau de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos 34 municípios que compõe a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O objetivo é identificar os fatores favoráveis e limitantes ao cumprimento da LAI e confrontar os resultados com os princípios da governança pública. Foi aplicada, no período de 07/05/2018 à 21/05/2018, uma versão adaptada do checklist utilizado pela Escala Brasil Transparente (EBT) nos sítios eletrônicos dos municípios que compõe a RMBH. O checklist desenvolvido é composto por 21 questões, voltadas para verificar o estágio de implementação da LAI e o nível de transparência ativa e passiva, avaliando a existência e o funcionamento dos Sistemas de Informação ao Cidadão (SIC). Embora os elementos criados pela LAI possibilitem a aproximação e o diálogo entre as instituições e a sociedade, dando condições de participação da população na criação, na execução, na fiscalização e no controle de ações, programas e projetos desenvolvidos pelo poder público, os resultados apurados demonstram que as instituições públicas pesquisadas precisam evoluir para atingir um grau de ruptura com a cultura do segredo. Embora o grau de implementação da LAI tenha se mostrado satisfatório, o nível de atendimento aos preceitos ligados a transparência ativa e passiva é baixo, em especial quanto a ausência de respostas aos pedidos de informação realizados, o que impõe a necessidade de mais investimentos nos mecanismos de gestão da informação e a valorização da publicidade dos dados públicos, em cumprimento aos preceitos e princípios constitucionais.

Zitieren

APA

Junior, F. N. L., & Gonçalves, M. T. (2019). A Difusão da Lei de Acesso à Informação nos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG. Revista do Curso de Direito do UNIFOR, 10(2), 145-172. https://doi.org/10.24862/rcdu.v10i2.1133

Vancouver

Junior FNL, Gonçalves MT. A Difusão da Lei de Acesso à Informação nos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG. Revista do Curso de Direito do UNIFOR. 2019;10(2):145-172. doi:10.24862/rcdu.v10i2.1133

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