Os fins justificam os meios?
Direitos Democráticos & Estado Moderno · 30.06.2026 · 2 (17) · 175-200
DOI: 10.23925/ddem.n17.74725 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direitos Democráticos & Estado Moderno, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von André Soares Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa baseadas em orientação sexual e identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo do marco paradigmático da Constituição Federal de 1988 e da consolidação da igualdade material, o estudo problematiza a transposição automática da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186 - que validou as cotas raciais no ensino superior - para o campo da diversidade sexual e de gênero. Sustenta-se que, embora a finalidade inclusiva dessas políticas seja constitucionalmente legítima, os meios adotados revelam-se inadequados e potencialmente inconstitucionais. Diferentemente do critério racial, socialmente identificável por marcadores fenotípicos, a orientação sexual e a identidade de gênero pertencem à esfera da intimidade e da autodeterminação pessoal, não sendo passíveis de verificação estatal sem violação de direitos fundamentais. Metodologicamente, o trabalho adota abordagem teórico-dogmática, com análise jurisprudencial, aplicação da teoria dos direitos fundamentais e da proporcionalidade, além de diálogo com a filosofia política e o direito internacional dos direitos humanos. Conclui-se que políticas afirmativas que condicionam o acesso a bens públicos à revelação ou validação administrativa de aspectos íntimos da identidade incorrem em desproporcionalidade e afrontam a dignidade da pessoa humana, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa, razão pela qual se mostram incompatíveis com a Constituição.
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APA
Oliveira, A. S. (2026). Os fins justificam os meios?. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(17), 175-200. https://doi.org/10.23925/ddem.n17.74725
Vancouver
Oliveira AS. Os fins justificam os meios?. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2026;2(17):175-200. doi:10.23925/ddem.n17.74725
BibTeX
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