EUVIMEDEUVIMED entdecken
Open Access · CC BY 4.0

Os fins justificam os meios?

André Soares Oliveira

Direitos Democráticos & Estado Moderno · 30.06.2026 · 2 (17) · 175-200

DOI: 10.23925/ddem.n17.74725 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Direitos Democráticos & Estado Moderno, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von André Soares Oliveira. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa baseadas em orientação sexual e identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. Partindo do marco paradigmático da Constituição Federal de 1988 e da consolidação da igualdade material, o estudo problematiza a transposição automática da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 186 - que validou as cotas raciais no ensino superior - para o campo da diversidade sexual e de gênero. Sustenta-se que, embora a finalidade inclusiva dessas políticas seja constitucionalmente legítima, os meios adotados revelam-se inadequados e potencialmente inconstitucionais. Diferentemente do critério racial, socialmente identificável por marcadores fenotípicos, a orientação sexual e a identidade de gênero pertencem à esfera da intimidade e da autodeterminação pessoal, não sendo passíveis de verificação estatal sem violação de direitos fundamentais. Metodologicamente, o trabalho adota abordagem teórico-dogmática, com análise jurisprudencial, aplicação da teoria dos direitos fundamentais e da proporcionalidade, além de diálogo com a filosofia política e o direito internacional dos direitos humanos. Conclui-se que políticas afirmativas que condicionam o acesso a bens públicos à revelação ou validação administrativa de aspectos íntimos da identidade incorrem em desproporcionalidade e afrontam a dignidade da pessoa humana, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa, razão pela qual se mostram incompatíveis com a Constituição.

Zitieren

APA

Oliveira, A. S. (2026). Os fins justificam os meios?. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(17), 175-200. https://doi.org/10.23925/ddem.n17.74725

Vancouver

Oliveira AS. Os fins justificam os meios?. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2026;2(17):175-200. doi:10.23925/ddem.n17.74725

BibTeX
@article{Oliveira2026,
  author = {Oliveira, André Soares},
  title = {Os fins justificam os meios?},
  journal = {Direitos Democráticos & Estado Moderno},
  year = {2026},
  volume = {2},
  number = {17},
  pages = {175--200},
  doi = {10.23925/ddem.n17.74725}
}
Kostenlos starten →